AREsp 1910028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de prova de notificação dos fiadores para exoneração nos termos do art. 835 do CC, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e o reexame de provas/contratos é vedado pelas Súmulas 5 e 7; a alegação de prescrição não foi prequestionada e, portanto, não conhecida.

Parties: Fiador/excipiente: K.; Fiador/excipiente: R.; Credor/exequente: locador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Fiança, Exoneração De Fiador, Prorrogação De Contrato, Exceção De Pré Executividade, Prescrição

Processual Civil Direito Civil Fiança Exoneração De Fiador Prorrogação De Contrato Exceção De Pré Executividade Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Fiador/excipiente

locador

Credor/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 se a alteração do quadro societário exonera automaticamente os fiadores sem notificação
3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.