HC 898739 - DECISAO

HC 898739 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão impugnado não fundamentou adequadamente o parâmetro adotado para a fixação da fiança (art. 319, VIII, do CPP), em desconformidade com o art. 282 do CPP e a jurisprudência deste Superior Tribunal; por isso, desconstituiu-se a exigência da prestação da fiança em desfavor do paciente, mantendo-se as demais cautelares, com ressalva de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que demonstrem sua imperiosidade.

Parties
Paciente: DARCY WINTER; Investigado: EDGAR DOS SANTOS VEGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (decisão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para desconstituir a exigência da prestação de fiança em desfavor do paciente, mantendo-se as demais cautelares
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARCY WINTER

Paciente

EDGAR DOS SANTOS VEGGI

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a fixação de fiança
  2. 2 Ilegalidade do parâmetro eleito para estabelecimento da cautela (valor da fiança)
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão impugnado não fundamentou adequadamente o parâmetro adotado para a fixação da fiança (art. 319, VIII, do CPP), em desconformidade com o art. 282 do CPP e a jurisprudência deste Superior Tribunal; por isso, desconstituiu-se a exigência da prestação da fiança em desfavor do paciente, mantendo-se as demais cautelares, com ressalva de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que demonstrem sua imperiosidade.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para desconstituir a exigência da prestação de fiança em desfavor do paciente, mantendo-se as demais cautelares

Orders

  • Desconstitui-se a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente
  • Mantêm-se as demais medidas cautelares impostas ao paciente