HC 878964 - DECISAO

HC 878964 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na fixação da fiança em R$70.000,00 com base em conjecturas sobre a capacidade econômica do paciente decorrente do valor da carga apreendida, sem prova da real capacidade de pagamento; assim, confirmando a liminar por flagrante ilegalidade, reduziu-se a fiança ao mínimo legal de 10 salários-mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reduzir o valor da fiança ao mínimo legal (10 salários-mínimos).
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Contrabando, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Contrabando Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MAYCON RODRIGO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do valor da fiança arbitrada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de demonstração da capacidade econômica para fixação da fiança

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na fixação da fiança em R$70.000,00 com base em conjecturas sobre a capacidade econômica do paciente decorrente do valor da carga apreendida, sem prova da real capacidade de pagamento; assim, confirmando a liminar por flagrante ilegalidade, reduziu-se a fiança ao mínimo legal de 10 salários-mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir o valor da fiança ao mínimo legal (10 salários-mínimos).

Orders

  • Reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para 10 salários-mínimos.
  • Publique-se.