HC 898491 - DECISAO

HC 898491 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pela inadimplência da fiança arbitrada quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), autorizando-se a mitigação da Súmula 691/STF; por isso foi concedida liminar para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: EDUARDO MENDONCA DA SILVA; Custodiado: RICARDO GABRIEL TONINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
liminar concedida para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança arbitrada
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Descaminho, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Descaminho Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENDONCA DA SILVA

Paciente

RICARDO GABRIEL TONINATO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança e sua compatibilidade com os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação do valor da fiança face às circunstâncias do crime e capacidade econômica dos custodiados

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pela inadimplência da fiança arbitrada quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), autorizando-se a mitigação da Súmula 691/STF; por isso foi concedida liminar para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

liminar concedida para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança arbitrada

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, se por outro motivo não estiver preso