HC 898598 - DECISAO

HC 898598 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado e os elementos constantes dos autos (rendimento declarado de R$ 5.000,00 mensais e alegada compra de veículo por R$ 28.000,00) não permitem, em juízo preliminar, reconhecer a hipossuficiência necessária para afastar a fiança; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBLER YAN FAGUNDES GONÇALVES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROBLER YAN FAGUNDES GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 disproporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado e os elementos constantes dos autos (rendimento declarado de R$ 5.000,00 mensais e alegada compra de veículo por R$ 28.000,00) não permitem, em juízo preliminar, reconhecer a hipossuficiência necessária para afastar a fiança; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Intimem-se