HC 900682 - DECISAO

Concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição de alvarás de soltura porque a detenção dos pacientes persistia exclusivamente pelo não pagamento do valor arbitrado, configurando constrangimento ilegal diante da hipossuficiência e da jurisprudência do STJ que veda a manutenção da prisão por inadimplemento de fiança.

Parties: Paciente: THYAGO THAYLANDER DUARTE RODRIGUES PEREIRA; Paciente: FABIANO SOARES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição dos alvarás de soltura, mantendo-se as demais cautelares alternativas.
Legal Topics: Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Por Inadimplemento De Fiança, Hipossuficiência Econômica

Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Por Inadimplemento De Fiança Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

THYAGO THAYLANDER DUARTE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

FABIANO SOARES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Manutenção da prisão exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança
2 Dispensa da fiança em caso de hipossuficiência dos custodiados
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição dos alvarás de soltura, mantendo-se as demais cautelares alternativas.

Orders

Não conhecer do habeas corpus originário
Dispensar os pacientes do pagamento da fiança arbitrada