HC 900691 - DECISAO

HC 900691 - DECISAO

A decisão de indeferir a liminar foi mantida porque continha elementos concretos e idôneos (ausência de demonstração inequívoca de miserabilidade, declaração de renda, existência de advogado particular, volume significativo de mercadorias apreendidas e recente redução da fiança) que justificam a manutenção do valor e demonstram a ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, cabia ao tribunal de origem o exame da matéria de mérito, devendo o pedido de liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido de liminar (habeas corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção ou redução de fiança por insuficiência de recursos
  2. 2 uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação e ausência de teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar foi mantida porque continha elementos concretos e idôneos (ausência de demonstração inequívoca de miserabilidade, declaração de renda, existência de advogado particular, volume significativo de mercadorias apreendidas e recente redução da fiança) que justificam a manutenção do valor e demonstram a ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, cabia ao tribunal de origem o exame da matéria de mérito, devendo o pedido de liminar ser indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar (habeas corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.