RHC 195836 - DECISAO

RHC 195836 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque o não pagamento da fiança não pode, por si só, manter os recorrentes em cárcere quando demonstrada hipossuficiência econômica; verificou-se que ficaram presos por aproximadamente dez dias em razão do não pagamento do valor total arbitrado (R$ 21.180,00 cada) e que, após decisão que autorizou o parcelamento, foram pagas apenas as primeiras parcelas, o que indica incapacidade de adimplir integralmente. Assim, garantiu-se liberdade provisória independentemente do pagamento das parcelas da fiança, sujeitando-os às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN MANUEL RIVERO YBANEZ; Recorrente: GUSTAVO FLORENTIN; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Parcelamento De Fiança, Art. 350 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Parcelamento De Fiança +1 more

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Parties

CRISTHIAN MANUEL RIVERO YBANEZ

Recorrente

GUSTAVO FLORENTIN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação da hipossuficiência econômica do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque o não pagamento da fiança não pode, por si só, manter os recorrentes em cárcere quando demonstrada hipossuficiência econômica; verificou-se que ficaram presos por aproximadamente dez dias em razão do não pagamento do valor total arbitrado (R$ 21.180,00 cada) e que, após decisão que autorizou o parcelamento, foram pagas apenas as primeiras parcelas, o que indica incapacidade de adimplir integralmente. Assim, garantiu-se liberdade provisória independentemente do pagamento das parcelas da fiança, sujeitando-os às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Garantir aos recorrentes liberdade provisória independentemente do pagamento das parcelas da fiança
  • Sujeitar os recorrentes às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau