HC 898001 - DECISAO

HC 898001 - DECISAO

A manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional diante da ausência de excepcionalidade que justifique a preventiva; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (HC 568.693/ES) e constatados fumus boni iuris e periculum in mora, a ordem de ofício foi concedida para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LENISSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Posse De Veículo Automotor Com Sinal De Identificação Adulterado
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Posse De Veículo Automotor Com Sinal De Identificação Adulterado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LENISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de liberdade provisória sem pagamento de fiança
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional diante da ausência de excepcionalidade que justifique a preventiva; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (HC 568.693/ES) e constatados fumus boni iuris e periculum in mora, a ordem de ofício foi concedida para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo
  • Publique-se. Intime-se.