HC 902226 - DECISAO
- Parties
- Paciente: TIAGO MENDONCA CAMPOS (ou THIAGO MENDONÇA CAMPOS); Paciente: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Legal Topics
- Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Contrabando De Mercúrio, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
TIAGO MENDONCA CAMPOS (ou THIAGO MENDONÇA CAMPOS)
Paciente
EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Adequação e fundamentação da imposição de fiança prevista no art. 319, VIII, do CPP
- 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 282 do CPP às medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Possibilidade de manutenção de demais medidas cautelares sem a exigência de fiança
Full Case Text
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