HC 898765 - DECISAO

HC 898765 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada contra o paciente porque a imposição da medida, ainda que reduzida, não foi adequadamente fundamentada quanto à sua necessidade e ao parâmetro para o valor, nos termos do art. 282 do CPP; mantiveram-se, contudo, as demais medidas cautelares, ficando ressalvada a possibilidade de nova fixação da fiança caso surjam fatos supervenientes que justifiquem sua imperiosidade.

Parties
Paciente: ALI VEGGI ATALA; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantidas as demais providências cautelares.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Fiança Medidas Cautelares Coisa Julgada Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALI VEGGI ATALA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a fixação de fiança
  2. 2 Compatibilidade da imposição de fiança com o art. 282 do CPP
  3. 3 Possibilidade de afronta à coisa julgada pela nova imposição de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada contra o paciente porque a imposição da medida, ainda que reduzida, não foi adequadamente fundamentada quanto à sua necessidade e ao parâmetro para o valor, nos termos do art. 282 do CPP; mantiveram-se, contudo, as demais medidas cautelares, ficando ressalvada a possibilidade de nova fixação da fiança caso surjam fatos supervenientes que justifiquem sua imperiosidade.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantidas as demais providências cautelares.

Orders

  • Desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente
  • Manter as demais providências cautelares já impostas