HC 905927 - DECISAO

HC 905927 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, mas o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento do valor arbitrado; diante da jurisprudência do STJ que rejeita a manutenção da custódia unicamente pela falta de pagamento da fiança, impõe-se dispensar o pagamento e expedir alvarás de soltura, mantendo as demais cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENNAN HENRIQUE FERRERA DE ANDRADE; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Por Inadimplemento De Fiança, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Por Inadimplemento De Fiança Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENNAN HENRIQUE FERRERA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de liberdade provisória sem pagamento da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, mas o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento do valor arbitrado; diante da jurisprudência do STJ que rejeita a manutenção da custódia unicamente pela falta de pagamento da fiança, impõe-se dispensar o pagamento e expedir alvarás de soltura, mantendo as demais cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, e, de ofício, conceder a ordem
  • dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada