HC 905853 - DECISAO

HC 905853 - DECISAO

Verificada a plausibilidade da violação do direito à liberdade — inclusive pelo parecer do Ministério Público apontando vulnerabilidade financeira do preso — e considerando que já fora concedida liberdade provisória com outras cautelares, manteve-se que a prisão apenas pelo não pagamento da fiança é irrazoável; aplicando-se o art. 350 do CPP, afastou-se a imposição da fiança e concedeu-se a ordem in limine para permitir a liberdade do paciente sem pagamento da fiança.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida in limine para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STJ, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 Do STJ Art. 350 Do CPP

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Parties

JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade da violação do direito à liberdade — inclusive pelo parecer do Ministério Público apontando vulnerabilidade financeira do preso — e considerando que já fora concedida liberdade provisória com outras cautelares, manteve-se que a prisão apenas pelo não pagamento da fiança é irrazoável; aplicando-se o art. 350 do CPP, afastou-se a imposição da fiança e concedeu-se a ordem in limine para permitir a liberdade do paciente sem pagamento da fiança.

Court Disposition

ordem concedida in limine para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade
  • Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem