HC 908695 - DECISAO

HC 908695 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desconstituir a exigência da fiança porque a decisão que a impôs não demonstrou, nos termos do art. 282 do CPP, a necessidade específica dessa medida; as demais cautelares aplicadas são adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a instrução, podendo a fiança ser reimposta caso surjam fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Paciente: JEFERSON DIAS CASTEDO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida para desconstituir a exigência da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Mercúrio, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Ambiental Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Mercúrio +2 more

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Parties

JEFERSON DIAS CASTEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 282 do CPP para medidas cautelares
  3. 3 adequação e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desconstituir a exigência da fiança porque a decisão que a impôs não demonstrou, nos termos do art. 282 do CPP, a necessidade específica dessa medida; as demais cautelares aplicadas são adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a instrução, podendo a fiança ser reimposta caso surjam fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir a exigência da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares que lhe foram fixadas.