HC 904776 - DECISAO

HC 904776 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, para afastar a exigência de pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, por entender-se configurado constrangimento ilegal quando a manutenção da prisão se funda unicamente no inadimplemento da fiança sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e quando as demais medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Provisória Liberdade Provisória Habeas Corpus Hipossuficiência Financeira

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar por inadimplemento de fiança
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira do paciente
  3. 3 adequação e proporcionalidade do valor da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, para afastar a exigência de pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, por entender-se configurado constrangimento ilegal quando a manutenção da prisão se funda unicamente no inadimplemento da fiança sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e quando as demais medidas do art. 319 do CPP são suficientes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • afastar a necessidade de pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente nos Autos n. 5003022-26.2024.4.04.7005
  • determinar a expedição de alvará de soltura, caso não esteja preso por outras razões