HC 904856 - DECISAO

HC 904856 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado na ausência de prova da capacidade econômica do paciente para pagamento da fiança e na necessidade de proteção da vítima, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Fiança Prisão Cautelar Liberdade Provisória Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADILSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar por ausência de pagamento da fiança
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar foi devidamente fundamentado na ausência de prova da capacidade econômica do paciente para pagamento da fiança e na necessidade de proteção da vítima, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.