HC 880546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão baseada unicamente no não pagamento de fiança
3. 3 concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança sujeita a medidas alternativas

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade — presos em flagrante por suposto contrabando de cigarros e arbitrada fiança não paga — e na linha da jurisprudência do STJ de que é ilegal a prisão baseada unicamente no não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da segregação preventiva, concedeu-se a ordem para assegurar liberdade provisória aos pacientes independentemente do pagamento da fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância.

Orders

• Concedo a ordem, de ofício, para garantir aos pacientes liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiverem presos.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.