HC 896902 - DECISAO

HC 896902 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; em conformidade com o precedente coletivo (HC 568.693/ES) e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de manutenção da prisão sem demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para liberar o paciente e isentá‑lo do pagamento da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Paciente posto em liberdade e isento do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor de fiança considerado excessivo
  2. 2 prisão decorrente unicamente do não pagamento de fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; em conformidade com o precedente coletivo (HC 568.693/ES) e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de manutenção da prisão sem demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para liberar o paciente e isentá‑lo do pagamento da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente posto em liberdade e isento do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente
  • Isento o paciente do pagamento da fiança arbitrada