HC 907187 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEANDRO JOSE MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Impetração De Writ Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
LEANDRO JOSE MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
- 2 possibilidade de redução da fiança em razão de miserabilidade
- 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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