HC 902774 - DECISAO

HC 902774 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a admissão excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática que manteve a fiança, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a fixação do valor da fiança foi baseada em elementos concretos (quantidade de carga e ausência de comprovação de hipossuficiência) e mostrou-se proporcional.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Fiança Súmula 691/stf Liberdade Provisória Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da fixação de fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a admissão excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática que manteve a fiança, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a fixação do valor da fiança foi baseada em elementos concretos (quantidade de carga e ausência de comprovação de hipossuficiência) e mostrou-se proporcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se