HC 910852 - DECISAO

HC 910852 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, in limine, para desconstituir a exigência de prestação de fiança imposta ao paciente, porque a decisão que fixou a fiança não demonstrou adequadamente os pressupostos de necessidade e adequação exigidos pelo art. 282 do CPP, nem o parâmetro para a fixação do valor; mantiveram-se as demais medidas cautelares, ficando ressalvada a possibilidade de nova imposição de fiança se surgirem fatos que justifiquem a medida.

Parties
Paciente: RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Para Desconstituir Fiança)
Outcome
ordem concedida in limine para desconstituir a exigência da prestação de fiança; mantidas as demais medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contrabando De Mercúrio, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Contrabando De Mercúrio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Para Desconstituir Fiança)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a imposição de fiança
  2. 2 necessidade e adequação da fiança e do seu valor
  3. 3 competência para conhecimento do habeas corpus contra decisão de desembargador (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, in limine, para desconstituir a exigência de prestação de fiança imposta ao paciente, porque a decisão que fixou a fiança não demonstrou adequadamente os pressupostos de necessidade e adequação exigidos pelo art. 282 do CPP, nem o parâmetro para a fixação do valor; mantiveram-se as demais medidas cautelares, ficando ressalvada a possibilidade de nova imposição de fiança se surgirem fatos que justifiquem a medida.

Court Disposition

ordem concedida in limine para desconstituir a exigência da prestação de fiança; mantidas as demais medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Desconstituir a exigência da prestação de fiança em desfavor do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas (proibição de alterar endereço sem comunicação judicial e proibição de deixar o país sem autorização)