HC 908761 - DECISAO

HC 908761 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção desta Corte em sede de liminar; diante da insuficiência documental e da necessidade de preservação da competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, deferir a liminar implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MACIEL DOS SANTOS VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO MACIEL DOS SANTOS VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da fiança fixada
  2. 2 capacidade econômica do paciente para pagamento da fiança
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF e a intervenção desta Corte em sede de liminar; diante da insuficiência documental e da necessidade de preservação da competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, deferir a liminar implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.