AREsp 2502367 - DECISAO

AREsp 2502367 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o agravante aprovou e assinou o termo de acordo relativo aos débitos, não havendo exclusão expressa de sua condição de fiador no instrumento; assim, não ocorreu exoneração da fiança, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para contrariar esse entendimento é inviável nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante; Executado Fiador; Fiador: EDUARDO AUGUSTO PESCINELLI; Fiadora; Exonerada: MIRIAN CRISTINA ANTÔNIO PESCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração De Fiador, Termo De Acordo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração De Fiador Termo De Acordo Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO PESCINELLI

Agravante; Executado Fiador; Fiador

MIRIAN CRISTINA ANTÔNIO PESCINELLI

Fiadora; Exonerada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura/anuência do fiador em termo de acordo implica exoneração da fiança
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 838, inciso I, e 844, § 1º, do Código Civil
  3. 3 Limitações ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão de súmulas

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o agravante aprovou e assinou o termo de acordo relativo aos débitos, não havendo exclusão expressa de sua condição de fiador no instrumento; assim, não ocorreu exoneração da fiança, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para contrariar esse entendimento é inviável nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção do acórdão recorrido.