HC 909317 - DECISAO

HC 909317 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; a decisão do relator apresentou fundamentação suficiente ao aplicar e reduzir a fiança (para R$ 2.118,00), restando necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Súmula 691 STF Liberdade Provisória

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Parties

ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 valoração da hipossuficiência para dispensa de fiança
  3. 3 quantificação da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; a decisão do relator apresentou fundamentação suficiente ao aplicar e reduzir a fiança (para R$ 2.118,00), restando necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.