AREsp 2278043 - DECISAO

AREsp 2278043 - DECISAO

O acórdão recorrido abordou a matéria pretendida e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige que o fiador notifique o credor para se desonerar e reconhece a prorrogação da fiança até a entrega das chaves, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALAMANDA OPTICAL LTDA.; Agravante: JOAQUIM SANTIAGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Nova Análise)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Prequestionamento, Prorrogação Da Fiança, Ilegitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj, Art. 819 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Fiança Contrato De Locação Prequestionamento Prorrogação Da Fiança Ilegitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ALAMANDA OPTICAL LTDA.

Agravante

JOAQUIM SANTIAGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 819 do Código Civil
  2. 2 Obrigação do fiador após aditivo sem assinatura
  3. 3 Necessidade de notificação do credor para desoneração da fiança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou a matéria pretendida e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige que o fiador notifique o credor para se desonerar e reconhece a prorrogação da fiança até a entrega das chaves, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e procedo a nova análise dos autos.
  • Intimem-se.