REsp 2121585 - ACORDAO

REsp 2121585 - ACORDAO

No contrato de locação por prazo determinado a notificação extrajudicial do fiador não exime imediatamente o garantidor: a exoneração só se opera ao término do prazo contratual (ou, se o contrato se tornar indeterminado, decorrido o prazo de 120 dias a contar da indeterminação). Assim, débitos surgidos durante a vigência do contrato permanecem sob a responsabilidade do fiador, razão pela qual se reconheceu a legitimidade passiva da recorrida.

Parties
Locadora/credora: MEDITERRÂNEO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Locatária/afiançada: AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Fiadora/recorrida: FATIMA CRISTINA RIBEIRO ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida
Legal Topics
Fiança, Exoneração Do Fiador, Contrato De Locação Por Prazo Determinado, Alteração Do Quadro Societário, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Das Locações Direito Imobiliário Fiança Exoneração Do Fiador Contrato De Locação Por Prazo Determinado Alteração Do Quadro Societário Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MEDITERRÂNEO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Locadora/credora

AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Locatária/afiançada

FATIMA CRISTINA RIBEIRO ADAMI

Fiadora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração do quadro social da empresa afiançada admite a exoneração do fiador que prestou garantia por vínculo afetivo com sócio que se retirou
  2. 2 A partir de quando a notificação exoneratória produz efeitos no contrato de locação por prazo determinado ou indeterminado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, X, da Lei 8.245/91 aos contratos por prazo determinado

Ratio Decidendi

No contrato de locação por prazo determinado a notificação extrajudicial do fiador não exime imediatamente o garantidor: a exoneração só se opera ao término do prazo contratual (ou, se o contrato se tornar indeterminado, decorrido o prazo de 120 dias a contar da indeterminação). Assim, débitos surgidos durante a vigência do contrato permanecem sob a responsabilidade do fiador, razão pela qual se reconheceu a legitimidade passiva da recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida.
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF