HC 914221 - DECISAO

HC 914221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da via ordinária e por não haver comprovação de que a alegação de hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da fiança tenha sido submetida anteriormente à autoridade apontada como coatora; conhecer da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS; Paciente: JOSUEL VIEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Competência, Exaurimento Da Via Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Supressão De Instância Competência Exaurimento Da Via Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

JOSUEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de manutenção de prisão unicamente pela ausência de recolhimento de fiança
  2. 2 hipossuficiência para pagamento de fiança
  3. 3 exigência de prévia submissão da matéria à autoridade impetrada (exaurimento da via ordinária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da via ordinária e por não haver comprovação de que a alegação de hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da fiança tenha sido submetida anteriormente à autoridade apontada como coatora; conhecer da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Deferida liminar, de ofício, para determinar à autoridade impetrada que examine, com máxima urgência, o pedido e fundamentos relativos à hipossuficiência dos pacientes e à impossibilidade de pagamento da fiança.
  • Não conhecer do habeas corpus.