AREsp 2575392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais da decisão do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Moratória, Contrato De Locação, Execução, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 214 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Fiança Moratória Contrato De Locação Execução Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 838, I, do Código Civil quanto à extinção da fiança por moratória concedida ao devedor sem o consentimento do fiador
  2. 2 Caracterização do termo aditivo como mera redução de aluguel ou como concessão de moratória/transação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais da decisão do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem