AREsp 2478164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que considerou a garantia como fiança sujeita à exigência de outorga conjugal e declarou sua ineficácia sem comprovação de má-fé, está em consonância com as provas dos autos e com a jurisprudência do STJ; não foi demonstrado que a fiança foi prestada em razão da atividade profissional do fiador; além disso, o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a Corte local procedeu corretamente ao aplicar a orientação sobre a impossibilidade de fixação por equidade dos honorários quando o valor da causa é elevado (REsp 1.850.512/SP).

Parties
Fiador: SANTO ..; Apelante: apelante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SANTO ..

Fiador

apelante

Apelante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga conjugal para validade da fiança
  2. 2 prescindibilidade de autorização uxória quando garantia prestada em função de atividade profissional
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for elevado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que considerou a garantia como fiança sujeita à exigência de outorga conjugal e declarou sua ineficácia sem comprovação de má-fé, está em consonância com as provas dos autos e com a jurisprudência do STJ; não foi demonstrado que a fiança foi prestada em razão da atividade profissional do fiador; além disso, o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a Corte local procedeu corretamente ao aplicar a orientação sobre a impossibilidade de fixação por equidade dos honorários quando o valor da causa é elevado (REsp 1.850.512/SP).

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.