AREsp 1412487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela falsidade da assinatura da fiadora e que a falsificação não foi realizada pelo recorrido, bem como que o agravante sabia da condição de casado do recorrido; assim, aplica-se a Súmula 332/STJ tornando ineficaz a fiança integralmente, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no presente recurso e não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Paulo Miranda; Embargante: Sueli Garbulho Fuentes; Recorrido: Roberto Garcia Fuentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Falsificação De Assinatura, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória Falsificação De Assinatura Súmula 332/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

Paulo Miranda

Agravante

Sueli Garbulho Fuentes

Embargante

Roberto Garcia Fuentes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 Verificação de falsidade de assinatura da fiadora
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela falsidade da assinatura da fiadora e que a falsificação não foi realizada pelo recorrido, bem como que o agravante sabia da condição de casado do recorrido; assim, aplica-se a Súmula 332/STJ tornando ineficaz a fiança integralmente, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no presente recurso e não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.