HC 914959 - DECISAO

HC 914959 - DECISAO

Havendo no primeiro grau reconhecimento de que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva e existência de indícios de hipossuficiência financeira do paciente que o impede de pagar a fiança, a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança configura flagrante ilegalidade. Assim, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a fiança foi dispensada e a liberdade provisória concedida, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAVI ROSA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo n. 5004998-87.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691 STF Hipossuficiência Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI ROSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo n. 5004998-87.2024.8.08.0000)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (stj)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do recolhimento da fiança para expedição de alvará de soltura
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Superação do enunciado da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo no primeiro grau reconhecimento de que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva e existência de indícios de hipossuficiência financeira do paciente que o impede de pagar a fiança, a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança configura flagrante ilegalidade. Assim, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, a fiança foi dispensada e a liberdade provisória concedida, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder liberdade provisória a DAVI ROSA independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de novas medidas cautelares a critério do Magistrado singular.