HC 915167 - DECISAO

HC 915167 - DECISAO

Havendo evidente constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão do não pagamento de fiança arbitrada, e com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo o HC 568.693/ES) que afasta a manutenção de custódia nestes casos, concedeu-se liminarmente a dispensa do pagamento da fiança arbitrada, embora não se conheça do habeas corpus por força do enunciado sumular salvo excepcionalidade demonstrada.

Parties
Paciente: JOSIMAR ROQUE SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória Condicionada, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Fiança Liberdade Provisória Condicionada Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSIMAR ROQUE SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão exclusiva do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Dispensa da fiança quando demonstrada hipossuficiência e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo evidente constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão do não pagamento de fiança arbitrada, e com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo o HC 568.693/ES) que afasta a manutenção de custódia nestes casos, concedeu-se liminarmente a dispensa do pagamento da fiança arbitrada, embora não se conheça do habeas corpus por força do enunciado sumular salvo excepcionalidade demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.