HC 915464 - DECISAO

HC 915464 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau fixou fiança sem fundamentação idônea demonstrando ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a medida cautelar, em afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 282 do CPP; diante da evidente violação ao direito de liberdade, o STJ conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem para afastar a exigência de fiança, assegurando ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, com ressalva à possibilidade de nova e fundamentada imposição de medida cautelar.

Parties
Paciente: FRANKSURAN DA SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Judicial Art. 282 Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANKSURAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de fiança sem fundamentação idônea
  2. 2 exigência de fundamentação específica para aplicação de medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do HC pelo STJ contra decisão denegatória de liminar por desembargador quando evidente violação ao direito de liberdade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau fixou fiança sem fundamentação idônea demonstrando ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a medida cautelar, em afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 282 do CPP; diante da evidente violação ao direito de liberdade, o STJ conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem para afastar a exigência de fiança, assegurando ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, com ressalva à possibilidade de nova e fundamentada imposição de medida cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança

Orders

  • Afastar a exigência de fiança e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar.
  • Ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada sobre a necessidade de imposição de medida de natureza cautelar.