HC 913114 - DECISAO

HC 913114 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se configura flagrante ilegalidade na decisão de origem: a fiança foi fixada dentro dos limites do art. 325 do CPP, não houve comprovação documental da impossibilidade de pagamento pelo paciente, e há elementos indicativos da prática de infrações previstas nos arts. 241-A e 241-B do ECA (sendo a última qualificada como hedionda), de modo que a matéria merece análise pelo Tribunal de origem e não por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO TARO YATSUZUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 241 a ECA, Art. 241 B ECA, Art. 325 Do CPP
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Parties

PAULO TARO YATSUZUKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade da fixação da fiança
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade de pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se configura flagrante ilegalidade na decisão de origem: a fiança foi fixada dentro dos limites do art. 325 do CPP, não houve comprovação documental da impossibilidade de pagamento pelo paciente, e há elementos indicativos da prática de infrações previstas nos arts. 241-A e 241-B do ECA (sendo a última qualificada como hedionda), de modo que a matéria merece análise pelo Tribunal de origem e não por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.