RHC 195443 - ACORDAO

RHC 195443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não fundamentou adequadamente o critério eleito para a fixação da fiança no importe de 10 salários-mínimos, em violação ao dever de fundamentação e aos parâmetros legais para arbitramento da cautelar, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu tal deficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fiança arbitrada
  2. 2 fundamentação para a fixação do valor da fiança
  3. 3 aplicabilidade e parâmetros das medidas cautelares diversas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem não fundamentou adequadamente o critério eleito para a fixação da fiança no importe de 10 salários-mínimos, em violação ao dever de fundamentação e aos parâmetros legais para arbitramento da cautelar, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu tal deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.