REsp 2136255 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão da apelação e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja verificado se o recorrente observou os requisitos para exoneração da fiança em razão da alteração do quadro societário e sejam apreciados os documentos juntados tardiamente, diante da demonstração de justa causa.

Parties: Recorrente: EDUARDO LUIZ VIOLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido Na Origem
Outcome: parcial provimento do recurso especial
Legal Topics: Fiança, Exoneração Da Fiança, Juntada De Documentos, Duplicatas, Apelação, Teoria Da Aparência

Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Exoneração Da Fiança Juntada De Documentos Duplicatas Apelação Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO LUIZ VIOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem

Legal Issues

1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
2 possibilidade de juntada posterior de documentos com a apelação mediante justa causa
3 admissibilidade de exoneração da fiança em razão de alteração do quadro societário

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

Anular o acórdão da apelação
Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação dos requisitos de exoneração da fiança e consideração dos documentos juntados tardiamente