HC 915839 - DECISAO

HC 915839 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade em manter a prisão do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança quando o juízo de primeiro grau havia afastado os pressupostos da prisão preventiva; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, se a falta de recursos impede a liberdade provisória já reconhecida, deve-se afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ELIEL FELIPE QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIEL FELIPE QUADRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para afastar a fiança quando o preso é incapaz de pagá-la
  3. 3 compatibilidade entre necessidade da medida cautelar e proporcionalidade/ultima ratio na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade em manter a prisão do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança quando o juízo de primeiro grau havia afastado os pressupostos da prisão preventiva; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, se a falta de recursos impede a liberdade provisória já reconhecida, deve-se afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente no Processo n. 5000831-88.2024.8.13.0549/MG
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura