RHC 194728 - DECISAO

RHC 194728 - DECISAO

Deferido o pedido: confirmada a liminar para conceder liberdade ao recorrente e dispensá-lo do pagamento da fiança, porquanto a manutenção da prisão apenas em razão da inadimplência da fiança é vedada pela jurisprudência desta Corte, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DERLI ANTONIO FELTRIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para conceder liberdade ao recorrente e dispensá-lo do pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DERLI ANTONIO FELTRIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Possibilidade de redução ou dispensa do valor da fiança
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferido o pedido: confirmada a liminar para conceder liberdade ao recorrente e dispensá-lo do pagamento da fiança, porquanto a manutenção da prisão apenas em razão da inadimplência da fiança é vedada pela jurisprudência desta Corte, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para conceder liberdade ao recorrente e dispensá-lo do pagamento da fiança

Orders

  • Conceder liberdade ao recorrente
  • Dispensar o recorrente do pagamento da fiança