HC 918491 - DECISAO

HC 918491 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, pois o juízo de origem havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, aplica-se a exceção à Súmula 691/STF e deve-se dispensar, por ora, o pagamento da fiança, colocando o paciente em liberdade com as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: paciente colocado em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO GARCIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, pois o juízo de origem havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, aplica-se a exceção à Súmula 691/STF e deve-se dispensar, por ora, o pagamento da fiança, colocando o paciente em liberdade com as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente colocado em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-se as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança arbitrada