RHC 80045 - DECISAO

RHC 80045 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (com possibilidade de cumprimento harmonizado e monitoramento eletrônico) e garantiu aos réus o direito de apelar em liberdade, tornando insubsistente a pretensão relativa à fiança.

Parties
Recorrente: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ; Recorrente: ALEXEJ PREDTECHENSKY; Recorrente: ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA; Recorrente: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recursos Ordinários Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória Proferida E Início Do Cumprimento Da Pena)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Regime De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Perda Superveniente Do Objeto Regime De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Recorrente

ALEXEJ PREDTECHENSKY

Recorrente

ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA

Recorrente

PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Ordinários Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória Proferida E Início Do Cumprimento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de arbitramento de fiança
  2. 2 impossibilidade material de pagamento da fiança
  3. 3 desproporcionalidade do valor arbitrado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (com possibilidade de cumprimento harmonizado e monitoramento eletrônico) e garantiu aos réus o direito de apelar em liberdade, tornando insubsistente a pretensão relativa à fiança.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.