HC 878195 - ACORDAO

HC 878195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse justificativas gerais para medidas cautelares, o acórdão regional não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação da fiança especificamente prevista no art. 319, VIII do CPP (fixada em 10 salários-mínimos), o que justificou a manutenção da ordem concedida que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Fixação Do Valor Da Fiança, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Fixação Do Valor Da Fiança +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação para fixação de fiança como medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 319, VIII do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse justificativas gerais para medidas cautelares, o acórdão regional não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação da fiança especificamente prevista no art. 319, VIII do CPP (fixada em 10 salários-mínimos), o que justificou a manutenção da ordem concedida que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e desconstituir a fiança aplicada ao acusado