HC 915474 - DECISAO

HC 915474 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a antecipar exame, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF e reservando-se ao juízo de origem o aprofundamento da matéria.

Parties
Paciente: ADAMS JAVIER LOPES SOTTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Competência, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Competência Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADAMS JAVIER LOPES SOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança e sua fundamentação concreta
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus e vedação de antecipação de exame pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de o Tribunal de origem julgar o mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a antecipar exame, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF e reservando-se ao juízo de origem o aprofundamento da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.