HC 917699 - DECISAO

HC 917699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, e, ainda que se admitisse o conhecimento, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RAFAEL RODRIGUES; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fiança, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO RAFAEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado (órgão Julgador)

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, e, ainda que se admitisse o conhecimento, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.