HC 921413 - DECISAO

HC 921413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão de relator sobre liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDMAXSIMON ALVES BERTOLINO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALDMAXSIMON ALVES BERTOLINO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da fiança constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão de relator sobre liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.