HC 920457 - DECISAO

HC 920457 - DECISAO

Admitiu-se a exceção à Súmula 691 em razão da ilegalidade manifestada ao condicionar a implementação da prisão domiciliar ao pagamento de fiança, considerando-se a situação humanitária da paciente (mãe de dois filhos, um lactente) e a demonstração de incapacidade financeira; assim, concedeu-se ordem de ofício para afastar a exigência do pagamento da fiança como requisito para a prisão domiciliar, mantendo-se as demais medidas cautelares, e determinou-se que o pedido de dispensa da fiança seja apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: POLIANA HELOISA DA SILVA CAPELASSO; Autoridade Coatora: Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a condição de pagamento da fiança como requisito para implementação da prisão domiciliar; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf, Exceções À Súmula 691
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Esgotamento De Instância Súmula 691/stf Exceções À Súmula 691

Case Brief

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Parties

POLIANA HELOISA DA SILVA CAPELASSO

Paciente

Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Licitude do condicionamento da prisão domiciliar ao pagamento de fiança
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática e exceções à Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de inadimplemento de fiança

Ratio Decidendi

Admitiu-se a exceção à Súmula 691 em razão da ilegalidade manifestada ao condicionar a implementação da prisão domiciliar ao pagamento de fiança, considerando-se a situação humanitária da paciente (mãe de dois filhos, um lactente) e a demonstração de incapacidade financeira; assim, concedeu-se ordem de ofício para afastar a exigência do pagamento da fiança como requisito para a prisão domiciliar, mantendo-se as demais medidas cautelares, e determinou-se que o pedido de dispensa da fiança seja apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a condição de pagamento da fiança como requisito para implementação da prisão domiciliar; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afasta-se a condição de pagamento da fiança como requisito para implementação da prisão domiciliar, mantendo-se as demais medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeiro grau.
  • O pedido de dispensa da fiança deverá ser apreciado pelas instâncias ordinárias após análise dos documentos juntados pela defesa.