HC 921441 - DECISAO

HC 921441 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o paciente encontrava-se custodiado unicamente pela não quitação da fiança arbitrada (20 salários-mínimos), havendo presunção de incapacidade econômica e ausência de requisitos autorizadores da custódia preventiva, impondo-se a aplicação do art. 350 do CPP e a superação da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão; assim, determinou-se a soltura e a isenção do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: José Glaidron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e isentá-lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

José Glaidron

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em casos excepcionais (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP e presunção de incapacidade econômica do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o paciente encontrava-se custodiado unicamente pela não quitação da fiança arbitrada (20 salários-mínimos), havendo presunção de incapacidade econômica e ausência de requisitos autorizadores da custódia preventiva, impondo-se a aplicação do art. 350 do CPP e a superação da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão; assim, determinou-se a soltura e a isenção do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e isentá-lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, isentando-o do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Comunique-se.