HC 921013 - DECISAO

HC 921013 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da prisão exclusiva pelo não pagamento da fiança, notadamente diante da indicação de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e da aplicação do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDMAR ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Hipossuficiência Súmula 691/stf

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Parties

EDMAR ALVES MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da prisão exclusiva pelo não pagamento da fiança, notadamente diante da indicação de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e da aplicação do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do paciente EDMAR ALVES MACIEL no Processo n. 5014887-58.2024.8.13.0701/MG
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura