REsp 2106039 - DECISAO

REsp 2106039 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto à questão essencial sobre declaração do estado civil da fiadora e prova juntada (ficha de cadastro), matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão sobre a nulidade da fiança; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: MARIZA VILLAR KUNZ e outros; Fiadora / Embargada: FRANCISCA NEUMA CARVALHO PINHEIRO; Inquilino: VALDECI CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Outorga Uxória Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

MARIZA VILLAR KUNZ e outros

Recorrentes

FRANCISCA NEUMA CARVALHO PINHEIRO

Fiadora / Embargada

VALDECI CARVALHO LIMA

Inquilino

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de declaração falsa sobre estado civil (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  3. 3 possibilidade de validação da fiança quando há declaração falsa do fiador

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto à questão essencial sobre declaração do estado civil da fiadora e prova juntada (ficha de cadastro), matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão sobre a nulidade da fiança; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 135-147)
  • Publique-se