AREsp 2645422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou cláusula contratual que expressamente estende a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves e aplicou o art. 39 da Lei nº 8.245/1991 em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Responsabilidade Do Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Fiança Contrato De Locação Prorrogação Por Prazo Indeterminado Responsabilidade Do Fiador +4 more

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Parties

RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 819 do Código Civil, 39 da Lei nº 8.245/1991 e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da fiadora em razão de suposta cláusula exigindo aditamento para prorrogação
  3. 3 alcance do art. 39 da Lei do Inquilinato e extensão da fiança até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou cláusula contratual que expressamente estende a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves e aplicou o art. 39 da Lei nº 8.245/1991 em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RÁDIO PAULISTA DE AVARÉ LTDA.