HC 922352 - DECISAO

HC 922352 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede a utilização do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, e não se demonstrou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de Justiça, que além de motivada requisitou informações à autoridade coatora sobre hipossuficiência para arcar com a fiança.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Contra Indeferimento Da Liminar No Mandamus Antecedente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Hipossuficiência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Contra Indeferimento Da Liminar No Mandamus Antecedente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 hipossuficiência para dispensa do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede a utilização do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, e não se demonstrou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de Justiça, que além de motivada requisitou informações à autoridade coatora sobre hipossuficiência para arcar com a fiança.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se as informações à autoridade coatora.
  • Publique-se.